Parecer Jurídico
Comissão de Constituição e Justiça
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Documentos Publicados
Ata de Preço
3
Ata de Sessão
275
Ato da Presidência
3
Código
1
Decreto
26
Decreto Legislativo
23
Emenda Aditivas
18
Indicação
143
Jugamento de contas
10
LDO
3
Lei
236
Lei Orgânica
3
LOA
3
Medida Provisória
3
Moçao de Aplauso
2
Moção de Pesar
10
Oficío e Outros
280
Parecer Jurídico
5
Pedido de Providência
1
Portaria
153
PPA
5
Prestação de Contas
13
Processo Administrativo
13
Projeto de Lei
113
Projetos de Resolução
12
Regimento Interno
3
Requerimento
132
Resolução
11
Termos
3