Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 028/2024 Descrição: Requerimento Vereador Nazi Neto Pires Cirqueira Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/22011120240613666b965728a3a.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 026/2024 Descrição: Requer a secretária municipal de educação de Cachoeirinha-TO, o envio da relação dos alunos matriculados na rede municipal de educação, referente ao ano e ao curso Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/17180020240604665f76783d438.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 024/2024 Descrição: Requer do poder executivo a manutenção de estradas vicinais em povoados do municipio de Cachoeirinha-TO Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/222918202406106667a86e80ca9.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 018/2024 Descrição: Requer ao chefe do poder legislativo a instalação de câmeras de seguranças em todas as repatições da câmara municipal de Cachoeirinha-TO Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/210219202405136642aa0b8e7fa.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 023/2024 Descrição: Requer ao poder executivo o esclarecimentos de informações acerca de contratos médicos feito pelo município de Cachoeirinha-TO Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/204549202405136642a62db1a1b.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 021/2024 Descrição: Requerimento 021/2024 Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/0012302024050766399c1ee393e.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 020/2024 Descrição: Requerimento 020/2024 Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/0008342024050766399b3283ea7.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 022/2024 Descrição: Requer ao poder executivo esclarecimento de informações acerca do consumo de combústivel da frota de veículos do município de Cachoeirinha-TO Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/204333202405136642a5a5d4511.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 018/2024 Descrição: Requer do chefe do poder Legislativo Municipal, a instalção de câmeras de segurança, em todas as repartições da câmara municipal de vereadores de Cachoeirinha-TO. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/164413202404086614490daf89a.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 016/2024 Descrição: Requer a poder executivo municipal de Cachoeirinha-TO, que instale câmeras de segurança em todos os órgaos públicos municipais. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/1401062024040666117fd26a0b9.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 015/2024 Descrição: Requer do Poder Executivo Municipal Informações sobre a paralização das obras de bloqueteamento do P.A Oziel Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/163536202404086614470845089.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 014/2024 Descrição: Requer do poder executivo municipal cópias fisícas integrais do processo de dispensa de licitação do contrato nº 100/2024, com o fundo municipal de saúde de Cachoeirinha-TO. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/1355532024040666117e9952c8a.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 013/2024 Descrição: Requer do poder executivo, cópia fisicais intregal do processo de dispensa de licitação Nº 034/2024 com a empresa Antônio Luiz Dias Piauilino Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/2225492024031965fa3b1dba1a1.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 012/2024 Descrição: Requer do poder executivo, cópia fisicais intregal do processo de dispensa de licitação Nº 035/2024 com a empresa SR construtora e locadora de veiculos Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/2220292024031965fa39ddbeb68.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 011/2024 Descrição: Requer que disponibilize no portal da transparência do municipio de Cachoeirinha-TO, informações sobre a contratação de servidores, bem com cópia dos atos, sendo contratação, decreto e portaria de nomeação. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/2217422024031965fa39366b678.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 008/2024 Descrição: Requer do Prefeito Municipal a apresentação da relação de patrimônio Municipal atualizada e sua avaliação por Órgão/Secretária Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/2150512024031965fa32eb16585.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 007/2024 Descrição: Requer o estabelecimento de sentido obrigátorio na rua cônego João Lima, centro de Cachoeirinha-TO Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/2126102024031965fa2d22dea6c.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 006/2024 Descrição: Requer informações sobre o motivo de ainda não ter iniciado ás aulas no PETI(programa de erradicação do trabalho infantil). Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/2123042024031965fa2c68c65dd.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 005/2024 Descrição: Solicita a mesa Diretora Câmara Municipal a constituição de comissão Temporária especial, com a finalidade de investigar se há veiculos da frota municipal fora do domicilio deste municipio de Cachoeirinha-TO Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/0943472024031865f83703cbc2b.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requeimento 004/2024 Descrição: Requer do poder executivo, cópia fisicais intregal do processo de pagamento da empresa MIx e distribuidora Soares Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/2244342024031965fa3f8210397.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 002/2024 Descrição: Requer do Prefeito Municipal a operação tapa buracos nas ruas do municipio de Cahoeirinha-TO Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/0933182024031865f8348eca215.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Resolução 043/2023 Descrição: Ante o exposto, venho REQUERER a Mesa, apés ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, 0 envio de expediente ao Deputado Estadual Senhor ‘Amélio Cayres de Almeida, solicitando do mesmo que possa nos Contemplar com uma emenda parlamentar para custear as comemorações do dia do Católico no Municipio de Cachoeirinha/TO. Conforme calendario municipal, criado pela Lei municipal n° 389/2023 de 22 de maio de 2023 em anexa Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/17145120231217657f56bb32fed.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 043/2023 Descrição: REQUERER a Mesa, após ouvido o Plenario e atendidas as formalidades regimentais, o envio de expediente ao Deputado Estadual Senhor Amélio Cayres de Almeida, solicitando do mesmo que possa nos Contemplar com uma emenda parlamentar para custear as comemorag6es do dia do Católico no Municipio de Cachoeirinha/TO. Conforme calendario municipal, criado pela Lei municipal n° 3869/2023 Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/22270420231217657f9fe8091b5.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 041/23 Descrição: Requerimento 041/2023 Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/12401320231203656ca15d0b53d.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Resolução 037/2023 Descrição: Para o bom desempenho do papel fiscalizador da Camara Municipal, conforme preceitua o Regimento Interno da Camara Municipal de Cachoeirinha, estes Vereadores deveram serem informados sobre todos 0s aesuntos que 880 de interesse comum da sociedade. Conforme determina os termos do art. 32 da lei organica deste municipio. E art. 139, Xill, e incisos XVII, XVII e XIX da emenda aditiva n° 002/2019 do Regimento Interno da Camara. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/232751202311166556cfa77c968.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 33/23 Descrição: Requer para o bom desempenho do papel fiscalizador da Camara Municipal, conforme preceitua o Regimento Interno da Camara Municipal de Cachoeirinha, estes vereadores (as) devem serem informados sobre todos os assuntos que sao de interesse comum da sociedade. Conforme determina os termos do art. 32 da lei organica deste municipio. E art. 139, Xlil, e incisos XVII, XVIII e XIX da emenda aditiva n° 002/2019 do Regimento interno da Camara. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/121236202311156554dfe4c96b5.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 32/23 Descrição: Requerimento para o Prefeito Municipal de Cachoerinha, para esclarecimentos diante a Câmara municipal Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/112858202311156554d5aa420e6.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 30/23 Descrição: Perfuração de poço artesiano, na comunidade aldeinha no municipio de Cachoeirinha-TO Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/112357202311156554d47d1a88f.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 026/2023 Descrição: Requer do chefe do poder executivo municipal. a locação de imóvel para ser usado como rodoviária para o embarque e desembarque de passageiros e dá apoio ao transporte alternativo Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/0009592023082464e6ca07cf0c1.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 24/23 Descrição: Requer do chefe do poder executivo municipal, que seja feito a reposição das lâmpadas dos povoados, Santo Antônio o Assentamento Oziel Alves Pereira. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/120028202306266499a80c7eeb6.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 020/23 Descrição: Requer do Prefeito Municipal, em caráter de urgência, seja feito o serviço de iluminação publica, na via urbana ao lado da praça do correio, sentido ao município Ananás. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/231311202305306476ad37e9e17.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 16/23 Descrição: Ementa: Requer do Prefeito do Município de Cachoeirinha/TO, seja feito uma extensão e ampliação do laboratório municipal, onde é feito a coleta de sangue dos pacientes. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/230202202305026451c09a8f857.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 15/23 Descrição: Solicita do Chefe do Poder Executivo Municipal, adoção de providências Junto ao comandante do Comando de Policiamento Militar do Estado do Tocantins (CPM/TO) reforço no Policiamento nas Escolas Municipais e Estadual de Cachoeirinha/TO. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/225920202305026451bff895d06.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 13/23 Descrição: Ementa: Solicita do Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de um quebra-molas invertido, para escoação da água da chuva na Rua da Bandeira, enfrente O Restaurante Fonseca. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/191405202304246446ff2dd34a6.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 010/23 Descrição: Seja Providenciado um Abrigo Municipal adequado (CANIL) para o trabalho de acolhimento de cães abandonado nas ruas de Cachoeirinha/TO. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/20034720230327642220d332e6d.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 10/23 Descrição: Seja Providenciado um Abrigo Municipal adequado (CANIL) para o trabalho de acolhimento de cães abandonado nas ruas de Cachoeirinha/TO. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/185855202304246446fb9f6b47d.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: 04/2023 Descrição: O presente requerimento tem como objetivo realizar o sonho dos feirantes e agricultores deste município, para que possa oferecer comercializar seus produtos. Conforme anexo V da lei Orçamentaria anual para o ano de 2023 Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/14521420230309640a1cce02fd1.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 026/2022 Descrição: Requer inclusão no orçamento financeiro de 2023(LOA) os seguintes itens: Rede de Distribuigdo de Agua, Rede de Energia Elétrica, Calçamento asfalto ou Bloquetes Placas de Identificação das Ruas Rua Ovídio Gomes da Silva; Rua Aurora Patrício de Cerqueira; Rua Alevino Gomes da Silva. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/1526172022112963864ec994109.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 022/2022 Descrição: Requer do Poder Executivo Municipal, que seja incluído no orçamento financeiro (LOA) para o exercício do ano de 2023. A Construção de um Galpão para Feira Livre. e aquisição de um Veiculo (caminhão 3/4 ) para dar suporte aos Médios e Pequenos Produtores e Feirantes. e Construção de Um Matadouro Publico. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/182044202211186377f72cc6c23.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 021/2022 Descrição: UM PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER POR TEMPO DETERMINADO, UMA GRADE DE ARADO E UM OPERADOR DE MAQUINAS, PRA A ASSOCIACAO ROSELI NUNES (P.A OZIEL ALVES PEREIRA). Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/15342120221108636aa12d0f8bb.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 020/2022 Descrição: Os Vereadores que o presente subscrevem no exercício das competências legais e regimentais que lhe conferem o mandato, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER, ao Prefeito Municipal de Cachoeirinha/TO, Sr. PAULO MACEDO DAMACENA, após a deliberação do Egrégio Plenário dessa Casa de Leis, QUE SEJA INCLUÍDO NO ORÇAMENTO PARA o EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, o CALÇAMENTO EM BLOQUETES DO POVOADO SANTO ANTONIO. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/16171520221028635c2abb91bbb.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento Descrição: Requerimento acerca de levantamento para verificar as casas que estão interligadas a rede de esgoto. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/10153020220928633448f2c75f8.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: Requerimento 016/2022 Descrição: REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/15131120220829630d01b7c6244.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: 010/2022 Descrição: Requer que seja direcionado ao Deputado Federal, Carlos Henrique Gaguim, o envio de emenda para ser destinada a aquisição de um rolo compactador de solo para este município. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/2351192022050462733ba7ed299.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: 007/2022 Descrição: Requer ao chefe do poder executivo que sejam adotas medidas por decretou ou lei, regulamento o estacionamento e tráfego de veículos na Rua Cônego João Lima, nesta municipalidade. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/104709202205036271325d36c9c.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: 006/2022 Descrição: Requer do senhor Prefeito Municipal que faça cumprir as leis municipais 295/2017 e 300/2017. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/10452020220503627131f0c5053.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: 001/2022 Descrição: Requer que seja providenciada, em caráter de urgência, a confecção de cestos para coleta de lixo em todas as residências da área urbana e também do assentamento Oziel e povoado Santo Antonio. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/1031502022050362712ec6ca57c.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: 012/2021 Descrição: Requer que seja destinada Emenda Parlamentar (via Prefeitura) para Compra de uma VAM Para a Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeirinha-TO. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/1734432022010561d600e3462a5.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: 007/2021 Descrição: Solicita do Presidente da Câmara Municipal, seja postado no portal de transparência da Câmara Municipal. Todas e qualquer presposição apresentadas pelos vereadores. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/1827252022010561d60d3da7786.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: 006/2021 Descrição: Solicita do Presidente da Câmara Municipal, seja confeccionado um carimbo com as informações necessárias, pra cada parlamentar. Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/1831022022010561d60e161bff7.pdf Data: Tipo: Requerimento Numero: 003/2021 Descrição: Solicita do Prefeito Municipal, e secretaria de assistência Social, a relação das pessoas que necessitam de atendimentos especiais "Cadeirantes". Url:https://www.cachoeirinha.to.leg.br/storage/documentos/1841012022010561d6106d8932b.pdf