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Legislação e Documentos Diversos

  • Plano Plurianual (PPA) 319/2019
    dispõe sobre a revisão anual do ppa-plano plurianual 2018/2021, instituído pela lei 305/2017 de 19 de dezembro de 2017. 26/11/2018 Abrir
  • Plano Plurianual (PPA) 287/2016
    Dispõe adequação do plano plurianual relativo ao quatriênio 2014/2017 no exercicio de 2017 23/12/2016 Abrir