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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 328/2020
    Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria da 2020 e dá outras providências 19/11/2019 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 322/2019
    estima a receita e fixa a despesa do município para o execício 2019 20/12/2018 Abrir